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do Ministério Público, seja bacharel em Direito, mas não exige que ele tenha exercido atividade jurídica por três anos depois da colação de grau.

O Direito à Felicidade. A EC nº 66/2010 e o Divórcio Direto no Brasil

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/2011) no processo de atendimento ao direito à informação pública e sua fundamentalidade. É fato que

Família Anaparental e o Reconhecimento ao Direito Constitucional de Constituir Família: Uma Análise à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça

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constitucional em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado.